O debate decolonial e o sistema de cotas no Brasil

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Como política reparadora atua para fomentar sociedade mais plural

Convivem no Brasil, profundamente marcado pelo colonialismo, diferentes aspectos segregacionistas. Essa formação social, que exclui por gênero, por raça, por geografia, dentre muitas outras marcas, mantém-se ainda hoje. O sistema de cotas, por sua vez, é criado como ferramenta pedagógica e para ampliação de oportunidades sociais, democratizando o acesso, incluindo vozes e voltando-se para experiências fora do centro.

Atualmente, no Brasil, existem três tipos de cotas: sociais, raciais e por deficiência física. Enquanto as cotas sociais são destinadas às pessoas de baixa renda e que tenham formação em escola pública, as raciais são voltadas a pessoas negras, pardas ou indígenas, que historicamente fazem parte de um grupo que foi oprimido durante a colonização e, até hoje, vive os reflexos disso. Já as cotas por deficiência garantem a inclusão de pessoas com algum comprometimento.

A política de cotas no Brasil é garantida nas universidades públicas pela Lei Federal 12.711, de 2012. A norma estabelece que, no mínimo, 50% das vagas em universidades federais devem ser destinadas a alunos que cursaram o ensino fundamental e médio em escolas públicas. Metade dessas vagas deve ser destinada a alunos de baixa renda, que tenham renda per capita de, no máximo, 1,5 salário mínimo. No que tange à deficiência física, apesar de não existir legislação específica, algumas instituições reservam vagas para pessoas com algum tipo de deficiência.

Conquista dos movimentos sociais, adoção de sistema de cotas nas universidades retoma luta do movimento negro no século XX no país.

Trata-se, contudo, de ação garantida pela Constituição Federal de 1988:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:       

I –  igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; […]

De acordo com dados do Censo da Educação Superior de 2019, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Brasil tem mais de 8,6 milhões de pessoas matriculadas em instituições de ensino superior, mas apenas 613 mil se autodeclararam pretas, o que corresponde a 7,12% do total. 

Mesmo havendo tais índices de pessoas autodeclaradas pretas, indígenas ou pardas, a Lei Federal 12.711 torna o ingresso de grupos marginalizados uma realidade para a sociedade. E esse mecanismo, que objetiva tornar as instituições mais inclusivas e múltiplas, surge como política de reparação. 

E o que houve a reparar? A escravidão é um ponto fundamental para se compreender a formação da sociedade brasileira. A assinatura da Lei Áurea, abolindo a escravatura, libertou aproximadamente 700 mil pessoas, porém, não previu nenhuma forma de integrá-los à sociedade. Sem emprego, moradia, e outros aspectos fundamentais à sobrevivência, essas pessoas foram marginalizadas. E, ao longo do tempo, silenciadas. O sistema de cotas, portanto, busca questionar a estrutura, despertando para uma nova sociedade, em construção.

Texto produzido por Luana Dias, bolsista de Treinamento Profissional do Memorial da República Presidente Itamar Franco sob supervisão de Mauro Gabriel Morais, do setor de Cultura e Educação.

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